Provas Discursivas – PDTI

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O Provas Discursivas é uma iniciativa do TI Concurso para disseminar o conhecimento sobre temas já conhecidos. Acreditamos que isso possa servir de base para a elaboração de seus textos.

Nas próximas semanas, postaremos outros temas.

Bons estudos!!

PDTI

Ao analisar contratos de soluções de tecnologia da informação do órgão X, integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo federal, auditor federal do TCU averiguou que esse órgão havia aprovado Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), mas não havia, até o momento da auditoria, elaborado Plano Estratégico Institucional (PEI). O auditor averiguou, ainda, que o órgão X havia celebrado os contratos A, B, C, D, E, F e G, de tecnologia da informação, que, assinados após a entrada em vigor da Instrução Normativa SLTI/MP n.º 4/2014, previam como estimativa de preço valores superiores a oitenta mil reais. As contratações foram aprovadas pelo Comitê de Tecnologia da Informação do SISP, que não detém caráter deliberativo. No relatório da auditoria, os seguintes pontos específicos foram destacados.

  1. O contrato A foi celebrado com a cooperativa X. De acordo com os documentos apresentados, a cooperativa, cujos estatuto e objetivos sociais estão de acordo com o objeto contratado, é idônea junto à administração pública federal. O contrato foi executado, por meio de subcontratação, por profissionais experientes e habilitados para o serviço.
  2. Cláusula do contrato B, elaborado pelo órgão X e celebrado com a empresa Y, dispunha que a contratada era competente para praticar os atos administrativos de inscrição, registro e certificação dos usuários dos serviços prestados pelo órgão.
  3. A solução de tecnologia da informação prestada pela sociedade empresarial Z, contratada por meio do contrato C, consiste na gestão de processos de segurança da informação da área de TI do órgão X.
  4. O objeto do contrato D trata da avaliação de qualidade de prestação de serviços do contrato E. Esse contrato D possui cláusulas específicas que estipulam que a supervisão dessa avaliação seja obrigatoriamente desempenhada por empregados da sociedade empresarial K.
  5. Na elaboração do contrato E, o órgão X adotou a métrica homem-hora para a aferição do esforço, tendo vinculado o pagamento das prestações à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos, o que também serviu de justificativa para o tipo de métrica adotado.
  6. Na execução do contrato F, os seguintes atos foram praticados visando-se à prorrogação do contrato (possibilidade nele prevista): avaliação e aprovação do contrato vigente pelo fiscal do contrato e verificação, junto à contratada, do interesse de prorrogação pelas mesmas condições estabelecidas na assinatura do contrato original. No momento da prorrogação, o órgão X já havia gasto todo o crédito orçamentário previsto no ato convocatório do contrato original.
  7. O plano de inserção da contratada pelo contrato G foi elaborado pela equipe na fase de planejamento da contratação. Nesse plano, foram contempladas fórmulas para cálculo de aferição do nível mínimo de serviço exigido dos itens do objeto com vistas a avaliar possíveis desconformidades na execução do objeto e consequentes aplicações de glosas no contrato.

 

A respeito da situação hipotética acima apresentada, redija um parecer com opinião fundamentada e técnica sobre as práticas de contratação e gestão de contratos de soluções de TI do órgão X. Em seu parecer, faça, necessariamente, o que se pede a seguir.

  • Avalie a conformidade do Plano Diretor de Tecnologia da Informação de acordo com a Instrução Normativa n.º 4/2014.
  • Avalie cada um dos contratos celebrados pelo órgão X, especialmente no que se refere à conformidade da elaboração e(ou) execução desses contratos com as normas das Instruções Normativas n.º 2/2008-SLTI/MPOG e n.º 4/2014-SLTI/MPOG para contratação de soluções de TI.

 

RESPOSTA

O candidato deverá elaborar um parecer referente às contratações de solução de Tecnologia da Informação celebradas pelo órgão.

 

Acerca da legalidade da celebração e execução dos contratos, averiguou-se que:

 

2.1) Como não foram repassadas informações suficientes para validar ou invalidar a conformidade do PDTI, cabe ao auditor verificar se o PDTI foi aprovado pelo Comitê de Tecnologia da Informação do órgão X que não possui caráter deliberativo e, assim, não tem competência para aprovar o PDTI. Em caso afirmativo, o PDTI torna-se inválido. Caso não tenha sido o auditor, este deve ainda verificar se o PDTI foi aprovado pela autoridade máxima do órgão, o que o tornaria válido. Ademais, o auditor deve verificar se no PDTI consta o registro de ausência do plano estratégico institucional e se foi utilizado um documento equivalente, como o Plano Plurianual – PPA.

 

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) é invalido, pois o Comitê de Tecnologia da Informação, por não ter caráter deliberativo, não tem competência para aprovar o PDTI, o que deveria ter sido realizado pela autoridade máxima do órgão.

(justificativa normativa) IN-04. Art. 4.º, §§1,3,6: As contratações de que trata esta IN deverão ser (…) elaboradas em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI. O PDTI deverá (…) ser aprovado pelo Comitê de Tecnologia da Informação do órgão (…) Inexistindo o plano estratégico institucional, sua ausência deverá ser registrada no PDTI e deverá ser utilizado um documento equivalente, como o Plano Plurianual – PPA. Não sendo o Comitê de Tecnologia da Informação de caráter deliberativo, as aprovações deverão ser feitas pela autoridade máxima do órgão ou entidade.”

 

2.2) Contrato A: é regular a possibilidade de contratação da cooperativa XYZ, pois, além de a cooperativa ter sido considerada idônea junto à APF, seu estatuto e objetivos sociais estão de acordo com o objeto contratado; entretanto, a execução do contrato encontra-se ilícita, pois é vedado à cooperativa subcontratar profissionais que não sejam cooperados ou que não pertençam aos quadros funcionais da instituição.   

(justificativa normativa) IN-02. Art. 5.º e parágrafo único. Não será admitida a contratação de cooperativas (…) cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado. (…) o serviço contratado deverá ser executado obrigatoriamente pelos cooperados, no caso de cooperativa (…) vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

 

2.3) Contrato B: é nula a cláusula do contrato B que concede à contratante a possibilidade de emitir atos administrativos de inscrição, registro ou certificação, pois essa competência é indelegável.

(justificativa normativa) IN-02. Art. 9.º, caput, III, c É vedada a contratação de atividades que impliquem (…), exercício do poder de polícia, ou manifestação da vontade do Estado pela emanação de atos administrativos, tais como: c) atos de inscrição, registro ou certificação.

 

2.4) Contrato C: é inválido, pois não é permitido que seja objeto de contratação a gestão de processos de segurança de tecnologia da informação.

(justificativa normativa) IN-04. Art. 5.º, §único Não poderão ser objeto de contratação: gestão de processos de Tecnologia da Informação, incluindo gestão de segurança da informação. 

 

2.5) Contrato D: é válido, pois é permitido à administração pública contratar para fins de avaliação da qualidade da solução de TI; entretanto, a execução do contrato encontra-se ilícita, pois sua supervisão é competência exclusiva de servidores do órgão.

(justificativa normativa) IN-04. Art. 5.º, II A avaliação da qualidade das Soluções de Tecnologia da Informação poderá ser objeto de contratação, desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão.

 

2.6) Contrato E: está de acordo com a Instrução Normativa n.º 4, pois, embora seja vedada a adoção da métrica homem-hora, o órgão justificou o ato e vinculou seu pagamento à entrega do produto de acordo com o prazo e qualidade previamente definido.

(justificativa normativa) IN-04. Art. 7.º, VIII. É vedado: adotar a métrica homem hora ou equivalente para aferição de esforço, salvo mediante justificativa e sempre vinculada à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.

 

2.7) Contrato F: não poderá ser prorrogado, pois os créditos orçamentários já foram executados até o limite previsto; ademais, toda prorrogação de contratos deve ser precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública, visando assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a administração.

(justificativa normativa) IN-02. Art. 30, §2A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo, quando for o caso, ser prorrogada até o limite previsto no ato convocatório. Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração.

 

2.8) Contrato G: está em desconformidade com a IN-04, haja vista que a elaboração do Plano de Inserção da contratada é uma das atividades de início do contrato da fase de Gestão do Contrato, e não da fase de planejamento; além disso, o plano não engloba as fórmulas para cálculo de aferição do Nível Mínimo de Serviço Exigido dos itens do objeto com vistas a avaliar possíveis desconformidades na execução do objeto e consequentes aplicações de glosas no contrato, essas fórmulas são elaboradas na fase de planejamento.

(justificativa normativa) IN-04. Art. 32, caput, I, a, b As atividades de início do contrato compreendem: elaboração do Plano de Inserção da contratada, pelo Gestor do Contrato e pelos Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do Contrato, observando (…) a proposta vencedora, contemplando, no mínimo: a) o repasse à contratada de conhecimentos necessários à execução dos serviços ou ao fornecimento de bens; b) a disponibilização de infraestrutura á contratada, quando couber.

 

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